17/06/2020 11:54
O Direito Penal em tempos de Coronavírus

O que a Justiça pode fazer para punir condutas que colocam em risco a saúde pública? O Direito Penal, mesmo atuando como controle social preventivo e repressivo, apresenta alternativas práticas limitadas para esses tipos de condutas. Quando da decretação do vigente Código Penal, em 1940, o Brasil já conhecia os efeitos de uma pandemia. Há alguns tipos penais aplicáveis em situações de restrições sanitárias, são os chamados crimes contra a saúde pública.

De início, podemos citar o art.267, tipificando o crime de Epidemia, que ocorre “mediante a propagação de germes patogênicos”, podendo acarretar pena de reclusão, de dez a quinze anos. Epidemia do grego epidemein, significa “espalhar-se pelo povo”, é doença acidental e passageira que acomete, em um curto espaço de tempo, um número significativo de pessoas. Porém, esse tipo penal não se enquadra ao contexto atual, tendo em vista ser uma norma de caráter amplo, portanto, impossível de ser aplicável a uma pessoa que infecta outra, ou a organizadores de pequenas manifestações.

O núcleo do tipo penal do art. 267, do CP, pressupõe que o agente “cause epidemia”. Causar quer dizer provocar ou produzir. A norma exige, para a caracterização do tipo, uma conduta comissiva. Todavia, é cabível a punição na forma de omissão imprópria, quando há a figura do garantidor na forma do art. 13 §2 do Código Penal. É o que ocorre, por exemplo, com o diretor de um centro epidemiológico, garantidor das normas de biossegurança para a pesquisa com organismos potencialmente letais aos seres humanos que, ao sair do trabalho, deixa uma porta aberta por onde escapa um germe patogênico. A Covid-19 é uma espécie de pandemia, pois, diferente da epidemia, a pandemia é a epidemia em escala mundial, motivo pelo qual não se aplicaria o tipo penal ora discutido.

Outra tipificação que merece destaque, é a Infração de medida sanitária preventiva, prevista no art.268 do Código Penal, que pune o agente que “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com sanção de um mês a um ano de detenção e multa. Infringir significa violar, descumprir, referindo-se à determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, também denominada de cega ou aberta, é aquela cuja definição de conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, decretos, regulamentos ou portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, como no caso em tela.

A complementação da norma encontra-se na Lei nº 13.979/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019), na Portaria nº 356/2020 (que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus) do Ministério da Saúde e Portaria Interministerial nº 5/2020 (que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/20).

Portanto, o descumprimento dessa determinação consistiria em crime, pois segundo a Lei nº 13.979/20, as autoridades podem restringir ou impedir a entrada de pessoas no País (art.268 1ª parte). Desse modo, o servidor público que descumpre o dever de impedir o ingresso de alguém com sintomas do Coronavírus, nos postos de controle de nossas rodovias, portos ou aeroportos, incorre no crime em questão. Por sua vez, ainda no mesmo dispositivo legal, “impedir a propagação” (art.268 2ª parte), é obstar a multiplicação ou a velocidade da proliferação de doença que já penetrou. Nesse caso, evidencia a importância das regras de isolamento. Consequentemente, a pessoa sintomática ou já diagnosticada com o novo Coronavírus que violar a medida de isolamento determinado pela vigilância sanitária, promovendo uma festa para dezenas de pessoas, verbi gratia, incorrerá no crime em questão. O bem tutelado por todos esses tipos penais é a saúde pública, ou seja, nesse momento, é preciso pensar no coletivo, não se deve colocar a saúde do outro em risco. É preciso haver empatia e, principalmente, solidariedade.
Ademais, como se não bastassem todas as incertezas do momento, familiares e amigos perdidos pelo vírus, a esperança de uma vacina... surgem os falsos profetas. Para o Direito Penal, é um tipo de charlatão/fraudador. Muitos líderes religiosos espalharam o charlatanismo com promessas de cura sem nenhum respaldo científico. Alguns slogans podem ser facilmente encontrados na internet: "O Poder de Deus contra o Coronavírus", "óleo consagrado"... há vídeos circulando nas redes sociais onde pastores vendem sementes com a promessa de cura. É possível ver que determinado pastor fala do suposto benefício de uma planta e pede o propósito de R$ 1.000,00 (mil reais) por ela.

Diante da pandemia, da onda negacionista e da possibilidade de morte, é comum o ser humano se sentir desamparado, acarretando a incessante procura por tratamentos caseiros, acreditando em supostas curas por meio da ingestão de substâncias que podem causar maior dano ao organismo, como também, e ainda pior, afastá-los de uma assistência médica especializada. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, ainda não há nenhuma cura ou vacina que proteja ou possa ser utilizada como remédio específico para a Covid-19.

O Charlatanismo, introduzido supra, é a prática do charlatão, outro crime contra a saúde púbica. Está previsto no art.283 do Código Penal. O preceito primário traz a conduta de “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”, com sanção de três meses a um ano de detenção e multa. Enquadra-se como toda prática pseudocientífica, apregoada por alguém com vantagens fraudulentas, onerosas ou não, oferecendo algo vantajoso sem realmente ser. Segundo Magalhães Noronha, "é o estelionatário da Medicina; sabe que não cura; é o primeiro a não acreditar nas virtudes do que proclama, mas continua em seu mister, ilaqueando, mistificando, fraudando, etc."

De semelhante relevância, está a discussão acerca do crime de Omissão de notificação de doença, previsto no art.269 do CP. O tipo penal descreve a conduta de “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa. Trata-se de norma penal em branco, cuja complementação está inserida na Portaria n.204/2016, e de crime próprio, uma vez que somente médico pode cometê-lo. Ou seja, os médicos que avaliam pacientes com suspeita ou confirmação de Coronavírus, possuem a obrigação de comunicar à autoridade de saúde competente (Secretaria de Saúde, Ministério da Saúde, Diretor de Saúde do hospital), sob pena de praticar o crime em questão.

Essa obrigatoriedade advém da Portaria n. 204/2016 (que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências). O art.2, inciso III, diz que “doença é toda enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos.” E o Coronavírus, por ser uma doença altamente contagiosa, consta no anexo da referida Portaria como Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Coronavírus.

Por fim, os tipos penais contra a saúde pública, corroboram para o que a doutrina entendeu por chamar de “espiritualização de bens jurídicos” ou “liquefação”, uma vez que expansão da tutela penal na proteção de bens jurídicos de caráter difuso ou coletivo, podem ensejar a formulação de tipos penais vagos e imprecisos, dificultando assim, sua aplicabilidade repressiva. Esse fenômeno nada mais é do que o Direito Penal assumindo um caráter preventivo, criando crimes de perigo contra bens jurídicos difusos e coletivos para tentar evitar danos a bens jurídicos individuais.

Isabelle Lucena Lavor é autora do livro Criminologia Crítica e Sistema Punitivo da Editora Canal Ciências Criminais e professora na Unifametro

 

 

 

 

Os textos publicados nesta coluna não refletem o posicionamento do Grupo Cidade de Comunicação.

 

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