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Redução das mensalidades escolares

Publicado em 19/05/2020 às 15:40
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No dia 11 de maio de 2020, foi publicada no Dia´rio Oficial do Estado do Ceara´ a Lei n° 17.208/20, a qual dispo~e sobre as ac¸o~es de protec¸a~o aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de continge^ncia do novo coronavi´rus (COVID-19). A referida Lei estabelece, primordialmente, que as instituic¸o~es que prestam servic¸os de educac¸a~o de ensino ba´sico (infantil, fundamental e me´dio), de ensino superior e de ensino profissional da rede privada do Estado do Ceara´, ficara~o obrigadas, durante todo o peri´odo em que vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino e o Plano de Continge^ncia adotado pela Secretaria da Sau´de do Estado do Ceara´, a oferecerem descontos em suas mensalidades.

Em caso de inadimple^ncia das mensalidades, ainda que ja´ aplicado o desconto, a Lei tambe´m dispo~e que ficam proibidas as cobranc¸as de juros e multas, podendo tais valores serem cobrados somente apo´s o te´rmino da vige^ncia do Decreto n° 33.510/2020. Para os consumidores que ja´ sa~o beneficiados com algum desconto nas mensalidades, concedido pela instituic¸a~o de ensino em data anterior a vige^ncia da Lei aqui analisada, devera´ prevalecer o maior desconto, na~o havendo, entretanto, possibilidade de cumulac¸a~o dos mesmos.

Outro ponto que merece destaque e que tem gerado du´vidas, e´ a questa~o da retroatividade da aplicac¸a~o dos descontos aos meses anteriores a` vige^ncia da Lei n° 17.208/20, isto e´, aos meses de marc¸o e abril, tais disposic¸o~es encontram-se contidas no art. 1°, § 4°, da Lei ora analisada.

Art. 1o (...)
§ 1.o O desconto mi´nimo sera´ concedido aos consumidores nos seguintes termos: I – instituic¸o~es de ensino que atuam na Educac¸a~o Ba´sica:
a) educac¸a~o infantil: 30% (trinta por cento) de desconto no pagamento;
b) ensino fundamental I e II: 17,5% (dezessete e meio por cento);
c) ensino me´dio: 15% (quinze por cento);
II – instituic¸o~es de ensino superior com atuac¸a~o em cursos presenciais 20% (vinte por cento) e semipresenciais: 15%
     (quinze por cento);
III – instituic¸o~es de ensino pro?ssional: 17,5% (dezessete e meio por cento).
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O referido dispositivo legal e´ expresso ao afirmar que as instituic¸o~es de ensino que possuam calenda´rio escolar regular, com previsa~o de recesso semestral (fe´rias), devera~o aplicar o desconto a partir da fatura do me^s da suspensa~o das aulas. Dessa forma, observa-se que o desconto deve ser aplicado a partir da fatura do me^s em que as aulas foram efetivamente suspensas. Como a suspensa~o deu-se em marc¸o, o disposto na Lei n° 17.208/20 devera´ retroagir e incidir sobre o referido me^s. Contudo, algumas peculiaridades necessitam ser observadas: o Decreto Estadual n° 33.510/2020, somente determinou a suspensa~o obrigato´ria das aulas presenciais a partir do dia 19 de marc¸o de 2020, raza~o pela qual o desconto na mensalidade exigido pela lei aqui analisada na~o pode incidir integralmente sobre o me^s de marc¸o, posto que durante 19 (dezenove) dias deste me^s as aulas foram realizadas normalmente, devendo o desconto incidir somente em relac¸a~o aos dias 20 de março a 31 de março de 2020, proporcionalmente. Relativamente ao me^s de abril, o art. 7° da Lei n° 17.208/20 retira o me^s das fe´rias antecipadas pela
instituic¸a~o de ensino da incide^ncia da aplicac¸a~o do disposto na referida Lei, raza~o pela qual como no me^s de
abril ocorreram as fe´rias antecipadas da instituic¸o~es de ensino, o desconto na mensalidade não deve ser
aplicado.

Assim, a aplicac¸a~o do disposto na referida lei deve retroagir somente relativamente aos dias em que na~o foram realizadas as aulas no me^s de marc¸o (do dia 20 ao dia 31), isto e´, proporcionalmente, na~o incidindo, contudo, sobre o me^s de abril, em decorre^ncia da realizac¸a~o do recesso semestral antecipado. No caso do desconto devido nos meses de marc¸o, como as mensalidades ja´ foram pagas, fica a crite´rio da instituic¸a~o de ensino se vai devolver o dinheiro correspondente aos dias em que na~o ocorreram as aulas, ou se ira´ compensar nas parcelas dos meses seguintes. Em resumo, deve haver uma negociac¸a~o entre a instituic¸a~o de ensino e os consumidores.

Art. 3o Ficam suspensos, no a^mbito do Estado do Ceara´, por 15 (quinze) dias:
(...)
III - atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pu´blica,
obrigatoriamente a partir de 19 de marc¸o, podendo essa suspensa~o iniciar-se a partir de 17 de marc¸o;
Art. 7.o A vige^ncia desta Lei sera´ a partir da data da publicac¸a~o do Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada e o plano de continge^ncia adotado pela Secretaria da Sau´de do Estado do Ceara´, em decorre^ncia da pandemia pelo novo coronavi´rus (Covid-19), excetuando-se desta o me^s de fe´rias que porventura tenha sido antecipado pela instituic¸a~o de ensino, perdurando ate´ o ?m destes.
 
Feitas tais considerac¸o~es sobre a retroatividade da Lei ao Decreto Estadual n° 33.510/2020, cumpre esclarecer o que dispo~e a Lei n° 17.208/20 sobre a reduc¸a~o dos percentuais de descontos para os optantes do simples nacional.

O § 8°, do art. 1°, da Lei acima mencionada, estabelece que as instituic¸o~es de ensino que, comprovadamente, sejam optantes do simples nacional, e que estejam inclui´das na primeira, segunda, terceira e quarta faixas, tera~o as porcentagens de descontos nas mensalidades reduzidas em 2/3 (dois terc¸os).

Sobre o referido dispositivo legal, importante tecer algumas informac¸o~es. Segundo a Lei n°123/2006, podem ser optantes do simples nacional apenas as Microempresas (ME), os Microempresa´rios Individuais (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Dessa forma, em se enquadrando a instituic¸a~o de ensino em uma dessas modalidades, e sendo, portanto, optante do simples nacional, aplica-se o disposto do art. 1°, § 8°, da Lei n° 17.208/2020.

Contudo, e´ importante que seja verificado,/ juntamente com o setor de contabilidade da instituic¸a~o, em qual faixa do simples a empresa esta´ inclui´da, o que vai depender de sua receita bruta total. Caso esteja inclui´da na primeira, segunda, terceira e quarta faixas, a instituic¸a~o tera´ o benefi´cio da reduc¸a~o de 2/3 (dois terc¸os) do percentual de desconto das mensalidades. De outra forma, caso esteja inclui´da na quinta e sexta faixas, a reduc¸a~o das porcentagens sera´ de 1/3 (um terc¸o), nos termos do art. 1o, §9°, da Lei n° 17.208/2020. Tais reduc¸o~es, no entanto, na~o se aplicara~o aos estudantes que se enquadrarem na modalidade de ensino de inclusa~o da pessoa com deficie^ncia. Nestes casos, o desconto mi´nimo sera´ aplicado da seguinte forma:
_______
Art. 1o (...)
§ 10° (...)
I – instituic¸o~es de ensino que atuam na educac¸a~o ba´sica: a) educac¸a~o infantil: 50% (cinquenta por cento);
b) ensino fundamental I e II: 30% (trinta por cento);
c) ensino me´dio: 25% (vinte e cinco por cento);
II – instituic¸o~es de ensino superior com atuac¸a~o em cursos presenciais 35% (trinta e cinco por cento) e semipresenciais: 25%
     (vinte e cinco por cento);
III – instituic¸o~es de ensino pro?ssional: 30% (trinta por cento).

Dessa forma, em se tratando das pessoas com deficie^ncia, os descontos sera~o aplicados de forma diferenciada, nos exatos termos do exposto acima.

Outro ponto a ser destacado, e´ a questa~o das atividades extracurriculares, complementares, na modalidade de ensino livre. Nesses casos, a Lei n° 17.208/2020, estabelece que as mensalidades referentes a esses servic¸os devera~o ser imediatamente canceladas, sem nenhum prejui´zo para seus consumidores. Podera~o os contratantes, no entanto, optar por manter, durante o Decreto Estadual do Plano de Continge^ncia do novo coronavi´rus, o servic¸o contratado nesses estabelecimentos e exigir a sua posterior reposic¸a~o.

Por fim, ressalta-se que as instituic¸o~es de educac¸a~o infantil, ensino fundamental e me´dio, bem como as instituic¸o~es de ensino superior da rede privada do Estado do Ceara´ esta~o obrigadas, nos termos do art. 4°, da Lei n° 17.208/2020, a isentarem de multas os contratantes que rescindirem o vi´nculo contratual, durante o peri´odo que perdurar o Plano de Continge^ncia adotado pela Secretaria da Sau´de do Estado do Ceara´, em decorre^ncia da pandemia. Tambe´m na~o pagam multas aqueles que trancarem a faculdade ou disciplinas nas instituic¸o~es de ensino superior.

As reduc¸o~es de mensalidades e as proibic¸o~es de cobranc¸as e multas de que tratam a Lei aqui analisada somente sera~o canceladas com o retorno da prestac¸a~o dos servic¸os, nos moldes oferecidos antes da suspensa~o das aulas determinada pelo Decreto Estadual n° 33.510/2020.

 

Eugênio Vasques é advogado, sócio de Leandro Vasques & Vasques Advogados Associados, professor universitário na Universidade de Fortaleza-UNIFOR. Especialista e Mestre em Ciências Jurídico-Privatísticas pela FDUP-Portugal. Especialista em direito empresarial pela PUC-SP. Vogal na Junta Comercial do Ceará. Co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD.

 


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