04/10/2019 01:08
O que você precisa saber sobre MEI
Se você trabalha por conta própria, prestando um serviço, produzindo alguma coisa ou mesmo com um pequeno comércio, tornar-se Microempreendedor Individual pode ser uma boa opção

Liberdade para decidir os próprios rumos, maior flexibilidade de horários, possibilidade de crescimento, mudança na vida profissional... São muitos os motivos que levam milhares de trabalhadores a se tornarem autônomos, ou, na linguagem popular, trabalhar por conta própria. Mas, além de exigir muito esforço, essa alternativa pede cuidados extras: enquanto o trabalhador que é empregado em regime de CLT tem algumas salvaguardas como férias, direito a afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria e licença maternidade, aquele que atua sozinho precisa tomar providências para lidar com a falta desses benefícios. A formalização como Microempreendedor Individual é uma forma de atender a muitos desses profissionais.

Criada legalmente há pouco mais de dez anos, a figura do MEI surgiu para tirar da informalidade esses trabalhadores, dando-lhes direitos e garantias. No entanto, ainda pairam muitas dúvidas sobre o assunto, como quem pode se cadastrar como MEI, como fazer isso e quais são os direitos e deveres desses empreendedores. Por isso, trazemos aqui as principais informações para quem quer começar a entender do assunto.

Quem pode se tornar MEI?

Para se encaixar na condição de Microempreendedor Individual é necessário ter faturamento anual de até 81 mil reais, além de não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter a ocupação prevista na lista de atividades permitidas para a categoria. É importante estar atento a isso, porque nem todos os segmentos se encaixam. Também vale lembrar que o MEI só pode ter até um funcionário.

Como se tornar MEI? A formalização como Microempreendedor Individual acontece através do Portal do Empreendedor. Lá serão pedidos dados pessoais, como RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial, e também dados do negócio, como tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. Além disso, será necessário ter cadastro no Brasil Cidadão, a nova plataforma de serviços digitais do Governo Federal. Esse cadastro também pode ser realizado na hora, informando dados como CPF, e-mail e data de nascimento na plataforma.

Quais os benefícios do MEI?

Com o cadastro do MEI concluído, o empreendedor passa a ter um CNPJ e, com ele, acesso a uma série de serviços e produtos exclusivos, como linhas de crédito, além de poder emitir notas fiscais. O MEI ainda tem acesso a apoio técnico do Sebrae e direitos como aposentadoria, auxílio doença, auxílio-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Outra grande vantagem dessa categoria é o pagamento simplificado de tributos, através do Simples Nacional, pagando uma taxa única que varia de R$49,90 a R$ 55,90. Os microempreendedores do setor de comércio de bens, serviços e turismo também podem solicitar o Cartão do Empresário do Sistema Fecomércio-CE e ter descontos em diversos serviços e outras vantagens exclusivas.

Quais as obrigações do MEI?

Como qualquer empresa, o MEI também tem obrigações contábeis, ainda que também simplificadas. As principais são: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia; preencher, no Portal do Empreendedor, até o último dia de maio de cada ano, a Declaração Anual Simplificada (DASN); manter o controle mensal do faturamento; emitir notas fiscais para pessoas jurídicas; guardar as notas de compra e venda e, caso tenha funcionário, realizar os recolhimentos obrigatórios.

E se o MEI crescer demais?

Todo empresário trabalha para crescer, então é natural que, com o tempo, o MEI precise mudar de categoria. Isso vai acontecer se o faturamento anual do negócio ultrapassar o limite estipulado para MEI (R$ 81.000,00). Caso isso aconteça, a empresa pode migrar para outras categorias, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a depender do quanto seja faturado anualmente.

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