02/10/2019 11:19
Fecomércio promove debate sobre Código da Cidade e Liberdade Econômica
O encontro, de participação gratuita, teve como proposta elucidar as transformações decorrentes das novas leis

Com o objetivo de esclarecer os empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Ceará sobre as principais mudanças trazidas com o Código da Cidade e a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, ambas convertidas em lei, a Fecomércio promoveu um debate nesta quarta-feira, 02. O evento aconteceu no auditório da Federação, a partir das 8h30 e teve a participação de três palestrantes da área do Direito e especialistas no assunto.

No dia 20 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica, que traz novidades para as relações de trabalho, para a desburocratização de licenças, autorizações e alvarás e para as relações societária e contratos. Uma mudança importante, é que a nova lei facilita a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

O Código da Cidade, Lei Complementar Nº 270, que substitui o Código de Obras e Posturas de 1981, também já virou lei. Sancionado pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o Código da Cidade possui mais de mil artigos e traz uma série de inovações urbanas. O documento está dividido em quatro temas: Ambiente Natural; Ambiente Construído; Posturas Municipais e Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade.

O debate contou com a participação dos consultores jurídicos da Fecomércio, João Rafael Furtado, doutor em Direito empresarial pela PUC-SP e sócio do Escritório Furtado Pragmácio Advogados; e Hamilton Sobreira, especialista em direito tributário e sócio do escritório Furtado Pragmacio advogados, além da coordenadora da área cível e empresarial do escritório Furtado Pragmacio advogados, Fabiana Oliveira. A participação foi gratuita, mediante inscrição


 

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