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Justiça manda sequestrar verbas do Fundef

Decisão atendeu pedido do Apeoc. Verba sequestrada é de R$ 205.847.480,58
Postado em 04/03/2016 | 19:39

A Justiça Federal autorizou o sequestro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) dos cofres da Prefeitura de Fortaleza para garantir a verba destinada ao pagamento dos professores. O dinheiro (R$ 205.847.480,58) será mantido em uma conta judicial vinculada ao processo, até que a ação seja julgada.

A decisão é do juiz da 2ª Vara Federal, Marcus Vinicius Parente Rebouças, que atendeu o pedido do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc). 

A quantia corresponde a indenizações destinadas às prefeituras que, entre 2005 e 2006, não receberam os repasses devidos da União referentes ao antigo Fundef. As verbas já estavam bloqueadas desde janeiro deste ano, após a concessão de uma liminar pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife. Segundo o documento, contudo, a Prefeitura de Fortaleza estava descumprindo a determinação, alegando “indisponibilidade de recursos financeiros insuficientes 

A lei do Fundef estabelecia que pelo menos 60% dos recursos do Fundo deveriam ser usados pelos estados e municípios para a remuneração dos professores em atividade. 

 
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