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MP quer alteração de trecho de edital por discriminação

Candidato deve gozar "de boa saúde física e mental e não ser portador (sic) de deficiência incompatível com o exercício das funções"
Postado em 23/01/2020 | 16:09
Foto: Arquivo

O Ministério Público solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto, a retificação do edital para contratação de diversos profissionais que devem atuar em funções comissionadas no projeto “Mundo Azul do Autismo”. Um procedimento extrajudicial foi instaurado para apurar indícios de violação aos direitos às Pessoas com Deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina a não discriminação por sua condição em seleções e contratações, bem como à igualdade de condições para inclusão no mercado de trabalho.

O projeto é voltado ao atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes com autismo, com oferecimento de serviços em doze áreas especializadas: assistência social, educação física, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, neuropediatria, homeopatia, psiquiatria infantil, musicoterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional.

Segundo dispositivo expresso no edital, são requisitos para a contratação, além da apresentação da documentação exigida para a inscrição, “gozar de boa saúde física e mental e não ser portador (sic) de deficiência incompatível com o exercício das funções”.

Para a promotora de Justiça Isabel Cristina Mesquita Guerra, “referida exigência editalícia fere substancialmente o direito constitucional conferido às pessoas com deficiência de serem integradas ao mercado de trabalho e afronta a norma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal, que possui como escopo justamente diminuir a dificuldade de acessibilidade dos candidatos Pessoas com Deficiência aos cargos e empregos públicos, prevendo tratamento especial com vistas ao alcance da isonomia material”, explica.

O objetivo do procedimento ministerial em andamento é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência em todas as fases e etapas do certame. Caso as solicitações não sejam atendidas, o Ministério Público pretende adotar outras providências, inclusive na esfera judicial, para resguardar os direitos da Pessoas com Deficiência que participarem do processo seletivo.

 

 
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