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Reforma da Previdência: ALCE realizará audiência pública

Audiência foi requerida pelos deputados estaduais Elmano de Freitas e Moisés Braz, do PT, partido do governador Camilo Santana
Postado em 14/12/2019 | 16:01

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa promove, nesta segunda-feira, 16, a partir das 14h, audiência pública para debater projetos do Poder Executivo que promovem alterações no regime previdenciário dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.

A audiência, que acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, atende requerimento dos deputados Elmano de Freitas (PT) e Moisés Braz (PT).

Os parlamentares ressaltam a necessida do Legislativo estadual, juntamente com as entidades representativas da sociedade, promover um amplo debate para esclarecer a população sobre as mudanças previstas na proposta.

Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou uma proposta de emenda constitucional nº 17/19 que acresce dispositivos ao artigo da Constituição Estadual sobre a idade mínima para fins de aposentadoria no âmbito do regime próprio de Previdência. Também foi encaminhado projeto de lei complementar nº 29/19 aplicando em legislação complementar as regras e alterações de aposentadoria e pensão promovidas na Constituição Federal.

(Com informações da ALCE)

 
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