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Enel é multada em R$ 3 milhões por cobrar duas contas no mês

Consumidores que já pagaram as duas contas com vencimento no mesmo mês podem solicitar a devolução em dobro, da última conta
Postado em 09/09/2019 | 13:20
Foto: GMaps/Reprodução

O Procon Fortaleza multou a Enel Distribuição Ceará em R$ 3.067.715,40 (três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos). A decisão, tomada nesta segunda-feira (9), é resultante do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês.

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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"A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação", afirmou Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza. 

Para aqueles consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada com vencimento no mesmo mês, o Procon orienta que seja solicitada a suspensão da cobrança, até que a concessionária de energia atenda a Resolução 414, da Aneel, que determina que a conta de energia deve ter periodicidade mensal, podendo ser cobrado apenas um faturamento por mês, observando o prazo de cinco dias úteis entre a entrega e o vencimento.

Procurada, a Enel Distribuição Ceará informou que não foi comunicada oficialmente sobre o assunto. Leia a nota na íntegra: 
Sobre multa do Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for notificada, dará andamento ao processo. A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento. A companhia esclarece que, no mês de julho, o sistema comercial da companhia passou por um processo de modernização, que garantirá uma versão mais atual e mais rápida para o atendimento aos clientes do estado. 

Com a mudança, está sendo realizada uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. A distribuidora esclarece que são leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior alguns clientes tiveram seu vencimento postergado por mais de 30 dias. Os procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da conta segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta. 

A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa. 

Para solicitar informações, os clientes da Enel Distribuição Ceará podem entrar em contato pelo aplicativo Enel Ceará, que pode ser baixado gratuitamente para iOS () e Android; pelo site da companhia; pelas redes sociais – Facebook e Twitter ou ainda pela Central de Atendimento (0800 285 0196).

 

 
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