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Prefeitura cria alvará social com taxa anual de R$ 50

A taxa única anual de R$ 50 será para micro e pequenos empreendedores, como farmácias, academias, lanchonetes e outros negócios
Postado em 12/06/2019 | 18:58
Foto: Divulgação/PMF

O prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio anunciou, nesta quarta-feira (12), no Paço Municipal, a decisão de propor uma emenda coletiva criando o Alvará Social, um novo instrumento que será incorporado ao Código da Cidade. A proposta foi apresentada aos vereadores que compõem a base do Governo Municipal na Câmara de Vereadores e durante coletiva de imprensa.

Serão dois tipos de Alvará Social: um com isenção de taxas para entidades do terceiro setor, como igrejas ou projetos sociais e filantrópicos, que cumprem um papel social sem fins lucrativos nos bairros; e outro com taxa única anual de R$ 50 para micro e pequenos empreendedores, de modo a estimular a pequena economia dos bairros, como farmácias, academias, lanchonetes e outros negócios.

Pela regra anterior, os estabelecimentos em Fortaleza com área construída de até 40m² teriam que pagar taxa de R$ 230. Nas unidades com área maior do que 40m², seria acrescido R$ 6,50 por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5 mil. Entidades do terceiro setor, que não tem fins lucrativos, reivindicam do Município o direito de não pagar pelos alvarás. 

Em relação ao Alvará Social com isenção de taxa, o prefeito Roberto Cláudio frisou que as instituições continuarão atualizando anualmente o alvará para o cumprimento das regras de construção e controle urbano. Já os microempreendedores serão compreendidos numa faixa de faturamento até R$ 360 mil anuais, e de até R$ 4 milhões para os pequenos empreendedores.

                

                

 

 
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