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Liminar obriga UFC a fiscalizar autodeclarações raciais

Em outra sentença, MPF consegue facilitação de acesso de pessoas com deficiência ao ensino superior federal
Postado em 16/05/2019 | 14:56
Foto: Divulgação/UFC

Decisão judicial obriga a Universidade Federal do Ceará (UFC) a elaborar e implementar um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração.

"No caso da ação relacionada à autodeclaração racial, buscamos corrigir um abuso que vinha provocando o acesso fraudulento de pessoas no ensino superior federal por falta de fiscalização da UFC", comenta o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação civil pública. 

A Justiça Federal determinou o prazo de 180 dias para que seja implementada uma forma de fiscalização das autodeclarações raciais. 

Acesso para deficientes de escolas privadas
A Justiça Federal determinou a distribuição de vagas no ensino superior federal a pessoas com deficiência que tenham cursado o ensino médio em escolas privadas, em caso de ociosidade das vagas reservadas às pessoas com deficiência provenientes de escolas públicas. O Ministério da Educação tem 180 dias para alterar o sistema de distribuição das vagas. 

Leia a nota da Universidade Federal do Ceará (UFC) sobre o assunto:

"Inicialmente, a Universidade Federal do Ceará vem dizer que cumpre as disposições previstas na Lei de Cotas Raciais, Lei nº: 12.711/2012, disponibilizando, portanto, vagas para o ensino superior distribuídas em regime de cotas sociais para negros, pardos, indígenas e para pessoas com deficiência física, ressaltando que no art. 3º da Lei nº: 12.711/2012 é indicado o meio de avaliação por autodeclaração, repudiando, portanto, alegações que denotem a existência de fraude ou omissão do ente público. Por oportuno, ressalta que, não obstante o respeito pelas decisões judiciais, a sentença em comento ainda está sujeita à revisão pelos tribunais superiores, havendo resistência processual produzida pela Universidade contra as formas de ingerência judicial sobre a gestão da res publica, resistência processual esta acolhida pelos tribunais pátrios quanto a impossibilidade do Poder Judiciário legislar positivamente, interferindo ou mesmo substituindo o poder de decisão dos gestores, campo este de competência exclusiva dos agentes administrativos que guardam o dever de decidir com base na lei, considerando, ainda, as razões de conveniência e oportunidade que o caso concreto determina."  

Leia também: MPF investiga suposta fraude em sistema de cotas raciais

 

 
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