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Secretário de Finanças de Boa Viagem é denunciado pelo MP

Ação se dá pelo contrato direto com um escritório de advocacia
Postado em 08/11/2018 | 11:16

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, propôs, na quarta-feira (7), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o secretário de Finanças do Município de Boa Viagem, Francisco Júnior Benevenuto Vieira, por ter contratado diretamente o escritório de advocacia “Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia” para compensações previdenciárias dos regimes próprios de Previdência com o regime geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que estivessem presentes as hipóteses previstas em lei para dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório.

De acordo com o teor da ACP, a Receita Federal já disponibiliza sistema eletrônico e gratuito para fazer esta compensação (Comprev), não havendo necessidade de os Municípios contratarem escritórios de advocacia para realizar esse tipo de serviço. Conforme o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, a compensação previdenciária não demanda a contratação de serviços especializados, na medida em que se trata de tarefa administrativa corrente e permanente no âmbito do regime próprio, estando disciplinada no Manual de Compensação Previdenciária do Ministério da Previdência.

O representante do MPCE esclarece ainda que cabe aos órgãos gestores do regime próprio apresentar ao INSS requerimento informatizado de compensação previdenciária referente a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime geral do INSS, via sítio eletrônico Comprev. Outra irregularidade apontada no edital de inexigibilidade foi a forma prevista para pagamento do contratado. Segundo a Promotoria, é ilegal a remuneração calculada sobre o valor da vantagem ou economia auferida pelo município, em função dos resultados obtidos pelo contratado, o que é considerado contrato de risco.

O MP requer à Justiça a condenação por ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras. Também foi requerida na ACP a declaração da nulidade de todo procedimento administrativo licitatório e do consequente contrato.

Pelos mesmos fatos, a Promotoria ofereceu denúncia pelo crime de dispensa indevida de licitação. A pena prevista para o caso é de detenção de 3 a 5 anos e multa. 

 
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