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TCM segue trabalhando normalmente

A AL tem um prazo de cinco seções para redigir e publicar a decisão
Postado em 10/08/2017 | 16:12

As atividades do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ocorrem em normalidade apesar da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, de nº 07/2017, já que esta ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final e seguirá para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia, surtindo seus efeitos somente após regular publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

A gente continua trabalhando normalmente porque somos servidores estaduais e, como servidores estaduais, temos que continuar a prestar nosso serviço. Quando o TCM passar para o comando do TCE, os servidores vão continuar, nosso serviço vai continuar da mesma forma”, explica Juraci Muniz Junior, coordenador geral do TCM.

Só mesmo após a publicação oficial é que os servidores passarão para a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Na Assembleia Legislativa, a Lei já está na Comissão de Constituição e Justiça para a redação final e depois para a publicação. A base aliada do governo acredita que a oposição irá recorrer à justiça para tentar barrar mais uma vez a extinção do TCM, mas diz que dessa vez todo o processo foi muito bem amarrado para não deixar pontas soltas e evitar que isso aconteça. 

Os parlamentares contrários à decisão esperaram que novamente o Superior Tribunal Federal (STF) anule a lei aprovada na casa e evite o fim do órgão de controle. “Eu espero que a justiça reverta essa decisão que partiu de uma retaliação do governo”, disse o deputado do PSD, Roberto Mesquita.

O Ceará perde um órgão de controle. Se a corrupção já está da forma que está com ele, imagina como vai ficar sem o TCM?”, questiona Renato Roseno, do Psol.

 
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