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Associação entrará com ação de inconstitucionalidade

A decisão foi acertada entre os presidentes das duas entidades, os conselheiros Thiers Vianna Montebello e Domingos Filho
Postado em 10/01/2017 | 14:16

Foto: Divulgação

A Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) fornecerá apoio ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do órgão. 

Com isso, a Abracom intervirá assistencialmente manifestando-se, no processo, a favor da manutenção do órgão de fiscalização. A decisão foi acertada entre os presidentes das duas entidades, conselheiros Thiers Vianna Montebello e Domingos Filho, em reunião ocorrida nesta terça-feira (10) na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).

A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e, por meio de liminar concedida por sua presidente, ministra Carmem Lúcia, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional que tenta a extinção da Corte fiscal cearense, até que a questão seja analisada pelo ministro-relator, Celso de Mello, na volta do recesso da Suprema Corte.

Através de uma votação na Assembleia Legislativa do Ceará, decidiu-se pela extinção do órgão. A medida foi suspensa através da liminar assinada por Carmem Lúcia.

 
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