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PEC que extingue TCM é aprovada em dois turnos

Atividades do órgão serão transferidas para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)
Postado em 21/12/2016 | 20:23

Criticada pelo presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, durante uma entrevista publicada no CNEWS, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovada em primeiro e segundo turno, durante duas votações realizadas na tarde e noite desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Ceará. 

Durante a votação de primeiro turno, a PEC foi aprovada com 31 votos favoráveis, 11 contra e uma abstenção. A PEC precisará ser sancionada pelo governador Camilo Santana e entra em validade após publicação no Diário Oficial do Estado. Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda que determina que os servidores efetivos do TCM sejam aproveitados. Com o fim do TCM, as atividades do órgão serão transferidas para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

A deputada Dra. Silvana (PMDB) criticou a extinção, em um momento em que a sociedade clama por investigações contra a maldade. O deputado Renato Roseno (Psol), que votou contra a PEC, lamentou a votação em caráter de urgência.

Com a aprovação em primeiro turno, a Casa deveria ter um prazo de 48 horas para votar em segundo turno, seguindo o Regimento Interno para matérias que tramitam em regime de urgência. Porém, a maioria dos deputados decidiu antecipar o prazo. Com isto, a PEC foi aprovada com 31 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção. 

Considerada polêmica, a PEC gerou bastante discussão no Plenário 13 de Maio. Oposicionistas defenderam que a extinção do TCM é uma forma de retaliar Domingos Filho, após a eleição da nova mesa diretora do Legislativo. O presidente eleito defendeu a candidatura de Sérgio Aguiar, que embora seja do PDT, era o candidato que concorria com Zezinho Albuquerque (PDT), candidato apoiado pelo grupo Ferreira Gomes. 

 

 

 
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