06/01/2020 02:39
DIVULGADA A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO PARA A FABRICAÇÃO ARTESANAL DE DERIVADOS DO LEITE

De suma importância para pequenos e médios produtores, as normas que regulamentam a produção artesanal de leite, e que são necessárias para a concessão do Selo Arte, foram publicadas no dia 30 de dezembro de 2019 do Diário Oficial da União. Sob a instrução normativa 73 do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), fica estabelecido o regulamento técnico de boas práticas agropecuárias destinadas aos produtores rurais que fornecem leite para a fabricação artesanal de alimentos que tenham origem animal.

A importância da liberação do Selo Arte se dá pelo fato, de permitir a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, o que acarretará aos produtores artesanais a possibilidade de ter acesso a mais mercados e assim ter um aumento em suas rendas.

A prescritiva do regulamento estabelece os requisitos higiênico-sanitários mínimos exigidos às propriedades rurais que fornecem leite para a produção de alimentos artesanais.

Algumas das exigências seguem abaixo:

- A propriedade precisará ser certificada como livre de brucelose e tuberculose de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), ou controlada para essas doenças por órgão estadual de defesa sanitária animal;

- Os produtores precisarão ter o controle sanitário do rebanho, que inclua a vacinação contra febre aftosa. Atentar para o calendário de vacinação oficial. Tal exigência não se faz para os estados que são livres e que não estejam no calendário de vacinação. Além de precisarem ter controle de mastite e de parasitas;

- Os animais produtores de leite, precisam estar em bom estado clínico e nutricional. Não podem estar no final do período de gestação ou na fase colostral, muito menos apresentarem qualquer sintoma de doença no aparelho genital;

- Os animais não podem apresentar lesões no úbere e tetos, febres, infecções e diarreia. Tais animais também não podem ter sido tratados com substancias que comprometam a saúde humana, e nem ter recebido substâncias estimulantes de lactação.

 

Salientamos que a expansão de mercados também requer alguns cuidados, por parte do produtor, de natureza tributária.

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