25/12/2019 03:54
O ÚLTIMO DIA PARA QUE PRODUTORES RURAIS POSSAM ADERIR A DESCONTOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO É 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Todos os produtores rurais que possuem dívidas oriundas de operações de créditos rurais, as quais forem cedidas à União, e que não estiverem inscritas na dívida ativa, podem ter descontos nestas operações, porém precisam recorrer até o dia 30 de dezembro de 2019.

 No mês de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez a regulamentação, através da portaria de no 471/19, sobre os procedimentos conferidos a mutuários, que estejam sob execução, para que obtenham descontos que estejam previstos na Lei no 13.606/18 a fim de liquidarem suas dívidas.

A regulamentação, que segue com aval do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proporciona isonomia no tratamento da União para com as dívidas de mesma natureza, que estiverem inscritas na Dívida Ativa da União (DAU).

A mesma portaria, também prevê regulamentação para o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), as quais não inscritas na DAU, e que também estejam sendo objeto de execução pela AGU. Para este último caso, o recálculo, por já ser determinado pela própria lei, independe do pedido do devedor.

Segue, abaixo, a tabela correspondente aos descontos que são aplicados sobre os valores consolidados de cada operação, conforme os termos do artigo 20 da Lei no 13.606/2018:

 

 Fonte: MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

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